Quanto Dinheiro Sua Associação Precisa Ter em Caixa com a Nova Lei

A LC 213/2025 trouxe uma exigência que tira o sono de qualquer gestor: ter dinheiro em caixa. Não qualquer valor, mas um montante mínimo definido por regras que o CNSP ainda está finalizando. Além disso, a lei pede reservas separadas para cobrir sinistros e dinheiro aplicado em títulos públicos que não pode ser movimentado.

Este artigo explica, sem rodeio, cada uma dessas exigências financeiras. Quanto vai custar, de onde vem esse dinheiro e como se planejar para não quebrar a operação no meio do caminho.

A Conta Que Todo Gestor Precisa Fazer

Antes da nova lei, a maioria das associações operava com o dinheiro do rateio mensal. Entrava a contribuição dos associados, saía o pagamento dos sinistros, e o que sobrava ficava na conta da associação. Sem regra fixa sobre quanto manter guardado.

Com a LC 213/2025, isso muda. A lei cria três camadas de exigência financeira:

1. Capital mínimo: o dinheiro que a associação precisa ter, sempre, para provar que consegue se manter funcionando.
2. Reservas técnicas: dinheiro separado exclusivamente para pagar sinistros que ainda não foram resolvidos ou que ainda nem foram comunicados.
3. Ativos garantidores: parte desse dinheiro precisa estar aplicada em investimentos seguros (como títulos públicos), sem poder ser usada no dia a dia.

As três camadas funcionam juntas. Não basta ter o capital mínimo se as reservas não estão constituídas. E não adianta ter as reservas se o dinheiro não está aplicado nos ativos certos.

Capital Mínimo: Quanto e Quando

O capital mínimo é o dinheiro que a associação precisa ter disponível para provar que é solvente. Em termos simples: é a prova de que a associação consegue pagar suas obrigações mesmo se tiver um mês ruim.

A LC 213/2025 exige capital mínimo proporcional ao porte da associação. O CNSP vai definir os valores exatos em regulamentação própria. Mas o setor já trabalha com uma referência: o regime de seguradoras de pequeno porte, chamado S5.

O que o setor espera

Estimativas de mercado apontam para algo em torno de R$ 2 milhões como piso para associações de médio porte (regime similar ao S5). Esse número não é oficial. É uma projeção baseada nos parâmetros que a SUSEP já usa para seguradoras de pequeno porte.

O valor final vai variar conforme o porte da associação: número de associados, volume financeiro e dispersão geográfica da frota protegida. Associações maiores vão precisar de mais. Associações menores podem ter exigências reduzidas, seguindo o princípio de proporcionalidade que a lei estabelece.

Quanto tempo para se adequar

O único prazo legal confirmado na LC 213/2025 é de 180 dias para cadastramento na SUSEP (art. 9), que encerrou em 15/07/2025. Os demais prazos de adequação, incluindo o do capital mínimo, serão definidos pelo CNSP (art. 9, par. 1).

Estimativas do setor apontam para algo em torno de 24 meses a partir da publicação das normas do CNSP. Mas esse prazo ainda não está confirmado. O CNSP está em fase de regulamentação (Fase II, fev/2026).

O recado prático: não espere o prazo oficial para começar a guardar. Quanto antes começar, menor o impacto mensal.

Reservas Técnicas Explicadas de Forma Simples

Além do capital mínimo, a associação precisa manter reservas de dinheiro para cobrir sinistros. São dois tipos principais:

IBNR: sinistros que aconteceram, mas ninguém avisou

Em qualquer momento, existe um número de sinistros que já aconteceram mas que a associação ainda não tem conhecimento. Podem ser batidas, furtos ou roubos que os associados ainda não comunicaram.

A reserva de IBNR é uma estimativa estatística. Olha-se para o histórico da associação (quantos sinistros costumam ser avisados com atraso, quanto custam em média) e calcula-se quanto dinheiro precisa ficar separado para cobri-los.

Esse cálculo exige um atuário ou um sistema especializado. Não dá para fazer na planilha. O atuário analisa os dados dos últimos anos e projeta quanto a associação provavelmente vai gastar com sinistros que já ocorreram mas ainda não apareceram.

PSL: sinistros em andamento, com processo aberto

A PSL (Provisão de Sinistros a Liquidar) é mais direta. É o dinheiro reservado para pagar sinistros que já foram avisados, já estão em processo, mas ainda não foram pagos. Pode ser um carro na oficina esperando o orçamento ser aprovado, ou um processo de indenização por perda total em análise.

A PSL é mais fácil de calcular porque a associação já sabe que esses sinistros existem. É somar o valor estimado de cada caso pendente.

Na prática, quanto isso representa

O valor das reservas técnicas varia muito de associação para associação. Depende do número de associados, da sinistralidade histórica, do tipo de frota protegida e da região geográfica.

Uma associação com 5.000 veículos protegidos, por exemplo, pode ter entre 30 e 80 sinistros por mês. Se o custo médio de cada sinistro fica em torno de R$ 8.000, isso significa entre R$ 240 mil e R$ 640 mil por mês em sinistros. A reserva de IBNR precisa cobrir pelo menos os sinistros que estão "escondidos" naquele momento, normalmente equivalente a 1 a 3 meses de sinistralidade.

Esses números são ilustrativos. O cálculo real precisa ser feito por um profissional qualificado, com base nos dados específicos da sua associação.

Dinheiro Aplicado Que Não Pode Ser Mexido

A terceira camada financeira são os ativos garantidores. Em linguagem do dia a dia: é dinheiro da associação que precisa estar aplicado em investimentos seguros e não pode ser usado para pagar contas do mês.

A ideia é simples. Se a associação tiver um problema grave (uma onda de sinistros, por exemplo), esse dinheiro garante que os associados vão receber o que têm direito. Funciona como uma garantia de última instância.

Onde aplicar

A regulamentação de seguradoras (que serve de referência para o setor) exige que os ativos garantidores sejam aplicados em:

• Títulos públicos federais (Tesouro Direto): a opção mais segura e líquida.
• CDBs de bancos de primeira linha: com cobertura do FGC (Fundo Garantidor de Créditos).
• Fundos de investimento regulados: com perfil conservador, dentro das regras do CNSP.

Não pode estar em ações de risco, criptomoedas ou empréstimos. O objetivo é segurança, não rentabilidade máxima.

Quanto precisa ficar aplicado

Os ativos garantidores precisam cobrir, no mínimo, o valor total das reservas técnicas (IBNR + PSL). Na prática, a SUSEP pode exigir uma margem adicional. O CNSP vai definir os percentuais exatos.

O ponto crucial: esse dinheiro não pode ser usado no fluxo de caixa. Ele fica "preso" na aplicação. Se a associação precisar sacar, precisa justificar para a SUSEP.

Como Se Planejar Sem Quebrar o Fluxo de Caixa

A pergunta que todo gestor faz: "de onde vai sair esse dinheiro?" Especialmente em associações que operam com margens apertadas, separar capital e reservas pode parecer impossível.

Mas existe caminho. Veja cinco estratégias práticas:

1. Comece pela fotografia financeira

Antes de planejar, você precisa saber onde está. Levante hoje:

• Quanto a associação tem em caixa e aplicações.
• Qual é a sinistralidade mensal média (últimos 12 meses).
• Quantos sinistros estão pendentes de pagamento (isso vira a PSL).
• Qual é o atraso médio entre o evento e a comunicação (base para estimar o IBNR).

Só com esses quatro números você já consegue ter uma ideia do tamanho da adequação.

2. Separe aos poucos, todo mês

Se a estimativa de capital mínimo for R$ 2 milhões e você tiver 24 meses para se adequar, significa guardar cerca de R$ 83 mil por mês. É um valor alto, mas viável se o planejamento começar cedo.

Associações que esperarem a publicação oficial dos prazos vão ter que guardar mais por mês, em menos tempo. Quem começa antes dilui o impacto.

3. Revise o rateio

Se a conta não fechar, pode ser necessário ajustar o valor do rateio mensal. Não é o cenário ideal, mas é uma realidade que muitas associações vão enfrentar. Segundo estimativas do setor, o custo operacional das associações pode subir entre 15% e 25% com as novas exigências (fontes do setor, 2025).

O importante é comunicar o motivo ao associado com transparência. A adequação à lei traz segurança para todos: a associação fica mais sólida e o associado tem mais garantia de que vai receber quando precisar.

4. Busque aportes de capital

Associações maiores podem buscar aportes de capital dos próprios sócios fundadores ou de investidores. Com a regulamentação, o setor de proteção veicular, que movimenta entre R$ 9 bilhões e R$ 11 bilhões por ano (FENABEN), passa a ser mais atrativo para investidores institucionais.

5. Use tecnologia para reduzir custos

Sistemas de gestão especializados ajudam a reduzir custos operacionais (menos retrabalho, menos fraude, cobrança automatizada) e liberam recursos para a constituição das reservas. Hoje, plataformas como o Intellaris já calculam a reserva atuarial em tempo real, o que facilita o acompanhamento mensal e a prestação de contas para a SUSEP.

O Que Acontece Se Não Tiver o Dinheiro

A LC 213/2025 não brinca com quem não se adequa. As penalidades financeiras são pesadas e atingem tanto a associação quanto os diretores pessoalmente.

• Multa de até R$ 35 milhões (teto base), que pode ser triplicada em caso de reincidência, chegando a R$ 105 milhões (LC 213/2025).
• Suspensão temporária das operações: a SUSEP pode mandar parar tudo até a situação ser regularizada.
• Inabilitação dos diretores: de 2 a 20 anos sem poder administrar qualquer entidade supervisionada pela SUSEP.
• Responsabilidade solidária: os diretores respondem com o patrimônio pessoal por prejuízos causados aos associados, especialmente por falta de constituição de reservas obrigatórias (LC 213/2025).
• Liquidação compulsória: em casos extremos, a SUSEP pode determinar o encerramento da associação, seguindo o regime previsto no Decreto-Lei 73/1966.

Das 2.217 associações cadastradas na SUSEP até julho de 2025 (AAAPV/SUSEP), muitas ainda não têm a estrutura financeira exigida. A janela de adequação vai depender dos prazos que o CNSP publicar, mas a fiscalização pela DISUC (Diretoria de Infraestrutura do Mercado e Supervisão de Conduta da SUSEP) já está ativa.

Para entender todos os prazos e cenários de adequação, veja nosso artigo sobre os prazos da nova lei.

Seu Próximo Passo

A adequação financeira é a parte mais cara da nova lei, mas também a mais previsível. Os números vão sair. Os prazos vão ser definidos. E quem já estiver se preparando vai gastar menos e sofrer menos.

A conta é simples: se você precisa de R$ 2 milhões em 24 meses, são R$ 83 mil por mês. Se tiver 36 meses, são R$ 55 mil. E se começar agora com o que puder, a diferença entre adequação tranquila e correria fica clara.

O dinheiro em caixa não é custo. É o que vai manter sua associação funcionando quando a fiscalização apertar.

Fontes: LC nº 213/2025 (arts. 88-D a 88-H do DL 73/1966); Resolução CNSP nº 483/2025; AAAPV/SUSEP (2.217 associações cadastradas, jul/2025); FENABEN (faturamento setorial R$ 9-11 bi/ano).